Bolsa de Recicláveis e Inservíveis do Sistema FIERGS

1. OBJETO

O presente Regulamento, descreve os termos nos quais a Bolsa de Recicláveis do Sistema FIERGS (doravante denominada BOLSA) oferece o acesso aos INTERESSADOS, para a operação do SISTEMA.

Após o preenchimento do cadastro no SISTEMA e aprovação pelo comitê gestor da Bolsa,  o INTERESSADO, torna-se USUÁRIO do SISTEMA, declarando aceitar este acordo em seu nome e/ou em nome de sua empresa, obrigando-se assim, ao cumprimento dos itens descritos no corpo do presente documento.

Pelo presente ACORDO, ao USUÁRIO é permitido o acesso ao SISTEMA e o direito de ofertar resíduos, consultar as ofertas de resíduos e utilizar os recursos disponíveis na BOLSA.

2. OBRIGAÇÕES DAS PARTES

2.1  DOS INTERESSADOS E USUÁRIOS

• O INTERESSADO declara que a empresa que ele representa tem capacidade financeira, comercial, técnica, econômica e tributária para pagar, receber, armazenar, produzir e entregar o total das mercadorias oferecidas ou requeridas, tendo assim, capacidade jurídica para responder perante à outra parte por quaisquer prejuízos ou perdas decorrentes do não cumprimento das transações concordadas, incluindo contratos eventualmente negociados com terceiros;

• O INTERESSADO declara entender que o SISTEMA depende da confiabilidade de seus USUÁRIOS e que qualquer descumprimento de transações traz prejuízos à BOLSA, ficando o(s) usuário(s) culpado(s) e responsável (is) pelas perdas e danos materiais decorrentes da respectiva inadimplência;

• O INTERESSADO e todos os USUÁRIOS declaram entender e reconhecer que a BOLSA apenas disponibiliza o espaço e o sistema eletrônico sobre informações entre as partes e que a mesma, não se responsabiliza pela avaliação dos resíduos industriais no que diz respeito a quantidade, qualidade, preços, destino, cumprimento da legislação ambiental e demais leis aplicáveis ou a confiabilidade dos USUÁRIOS do SISTEMA, e que, portanto, a BOLSA não pode, em nenhuma circunstância, ser ou pretender ser responsabilizada por quaisquer prejuízos derivados das TRANSAÇÕES que venham a ser percebidas em razão das negociações efetuadas;

• O INTERESSADO e todos os USUÁRIOS declaram reconhecer o direito à propriedade intelectual do SISTEMA da BOLSA e de seus parceiros, não tendo o direito de copiá-lo, reproduzir a marca, os desenhos e sequer os procedimentos aos quais terão acesso ao operar o SISTEMA;

• O INTERESSADO declara ter lido e entendido a forma da operação do SISTEMA, os estatutos anexos, e suas respectivas responsabilidades, declarando eletronicamente a aceitação de boa fé deste acordo e de todos os anexos mencionados, para que possam ter os devidos efeitos jurídicos, de acordo com a Legislação Brasileira.

2.2 DA BOLSA DE RECICLÁVEIS DO SISTEMA FIERGS

• Disponibilizar o espaço e o sistema eletrônico aos seus assinantes,  para anúncio de  comercialização de resíduos industriais;

OBS: Por não deter o controle dos meios de transmissão eletrônicos, a BOLSA não poderá ser responsabilizada por interrupção do SISTEMA, mesmo que esta interrupção possa causar prejuízos aos USUÁRIOS.

• Permitir ao assinante acessar os recursos disponíveis na bolsa.

• Gerenciar e acompanhar o funcionamento da bolsa através de seu Comitê Gestor.

3. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS

Ao  USUÁRIO é permitido o acesso ao SISTEMA e o direito de ofertar,  consultar as ofertas de resíduos e os recursos disponíveis na BOLSA.

3.1 RESTRIÇÕES AO USUÁRIO

• Acesso à Listagem completa dos resíduos ofertados ou procurados, que incluem os dados de contato do ofertante ou daquele que está à procura de RESÍDUOS para negociação;

• Inserção de RESÍDUOS, tanto no caso de oferta como de procura, sendo a inserção eletrônica efetuada pelo Comitê Gestor da BOLSA.

4. CADASTRAMENTO

4.1. DO INTERESSADO

Para se cadastrar na BOLSA, o INTERESSADO deverá prestar as informações constantes no item - CADASTRO, na HOME PAGE. Estas informações incluem, não se limitando, no entanto, a razão social ou nome fantasia da empresa, endereço completo, CNPJ/MF, Inscrição Estadual, ramo de atividade, tempo de atuação no mercado, nome, cargo e endereço eletrônico da pessoa que efetuou o preenchimento e/ou seu representante legal.

Estas informações relativas ao INTERESSADO são enviadas, eletronicamente para o banco de dados da BOLSA, que efetuará a avaliação dos dados e posteriormente indicará a aceitação ou não do cadastro. Estas informações serão utilizadas exclusivamente nos casos previstos neste ACORDO.

Uma vez aceito o cadastramento, o INTERESSADO passa para o status de USUÁRIO, desde que atendidas as seguintes imposições:

• O USUÁRIO é o único responsável pelas informações por ele prestadas. A BOLSA atuará como um canal passivo para publicação de tais informações. A BOLSA reserva-se no direito de utilizar as informações do USUÁRIO para promover as ações que julgar necessárias, caso as intervenções do USUÁRIO possam vir a acarretar perdas nos serviços constantes na HOME PAGE ou a outros provedores;

• A BOLSA não se responsabilizará perante o USUÁRIO por qualquer ação que tenha movido de boa fé utilizando as informações prestadas por este último.

Todas as informações prestadas pelo USUÁRIO deverão:

• Ser precisas, não fraudulentas, não fictícias e não adquiridas de forma ilegal;
• Não infringir direitos autorais de qualquer terceira parte, patentes, marcas registradas, segredos de comércio, ou outros direitos de propriedade, direitos de publicidade ou privacidade;
• Não violar nenhuma lei, estatuto, ordenação ou regulamento;
• Não conter quaisquer vírus ou qualquer outro programa de computador destinado a danificar, interferir ou apropriar-se de qualquer sistema, dados ou informações pessoais;
• Não vincular diretamente ou indiretamente ao produto ofertado ou procurado, imposição de aquisição de outro produto com características diferentes do cadastrado (venda casada);
• Garantir a qualidade e quantidade anunciadas e estar em conformidade com os padrões pertinentes de qualidade industrial e aquelas exigidas pela Legislação Ambiental.

4.2. DO RESÍDUO

As informações relativas aos RESÍDUOS a serem disponibilizados, são enviadas e cadastradas eletronicamente no banco de dados do Sistema, desde que o INTERESSADO seja previamente cadastrado no SISTEMA, o qual posteriormente indicará a aceitação ou não do cadastro do resíduo.

O USUÁRIO se obriga a informar à BOLSA, via correspondência ao COMITÊ GESTOR, no caso de transações efetuadas, a fim de se baixar o RESÍDUO do SISTEMA.

O destino dos resíduos comercializados na bolsa, bem como procedência, preço,  qualidade, quantidade, cumprimento da legislação ambiental e demais leis aplicáveis,  são de inteira responsabilidade dos usuários da bolsa, sendo que esta atua somente como um canal para publicação e aproximação entre os usuários interessados.
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5. SENHAS DE ACESSO

Após a aprovação da ficha de cadastramento do INTERESSADO, será enviado um e-mail de confirmação no qual constará o nome e a senha de acesso.

O nome do USUÁRIO e senha permitirão acesso às seções do SISTEMA onde há restrições de acesso.

O USUÁRIO deverá manter a confidencialidade de sua senha, com extremo cuidado, impedindo que ela possa ser utilizada de forma dolosa por terceiros.

6. CANCELAMENTO DE REGISTRO

O COMITÊ GESTOR da BOLSA tem o direito de suspender o cadastro de qualquer USUÁRIO em qualquer momento, por sua decisão, desde que fundamentada, sem que isto gere direitos aos USUÁRIOS.

O cancelamento do cadastro do USUÁRIO está fundamentado nas seguintes violações:

• Inadequado procedimento operacional - emitir pedidos de compra de produto que não pretenda adquirir ou que não tenha condição de receber, emitir ofertas de venda de produto que não pretenda entregar ou que não tenha condição de entregar e emitir ofertas para compra ou venda para produtos que não tenha disponibilidade ou para o qual não tenha autorização ou direito para vender;
• Falsos anúncios - ofertar produto não disponível ou para qual ele não tenha direito ou autorização de venda;
• Informações cadastrais fictícias ou erradas;
• Ação de má fé ao negociar com outros USUÁRIOS;
• Violar o ACORDO ou o Regulamento, por omissão, representação indevida ou garantia não cumprida;

• Se o USUÁRIO praticou atividade fraudulenta, pouco ética ou ilegal em suas transações.

O cancelamento do registro não excluirá a responsabilidade por perdas e danos que o USUÁRIO vier a causar a outros USUÁRIOS ou à BOLSA.

O USUÁRIO terá responsabilidades contínuas e obrigações mesmo depois do cancelamento do registro conforme descrito no ACORDO.

Qualquer USUÁRIO da BOLSA poderá cancelar seu registro a qualquer momento, enviando correspondência ao COMITÊ GESTOR, indicando o motivo do cancelamento. Este cancelamento será processado em um prazo máximo de 30 (trinta) dias.

7. GARANTIAS

O USUÁRIO concorda que ao fazer uso dos serviços da BOLSA assume seu próprio risco e qualquer dano e/ou prejuízo perante a FIERGS e terceiros, inclusive perante às prestadoras de serviços.

Estes serviços são fornecidos sem garantia de qualquer reparação ou responsabilidade expressa ou tácita, incluindo, mas não se limitando, qualquer garantia ou responsabilidade sobre, de ou para:

• titularidade do USUÁRIO, infração, mercantibilidade dos RESÍDUOS ou aptidão para participar de negociação de produtos oferecidos ou procurados;
• informação, conteúdo informado ou precisão das informações, relativos aos produtos ofertados ou procurados;
• a qualidade, conveniência, precisão, funcionalidade ou operação dos serviços;
• acesso mal sucedido ao SISTEMA;
• aos produtos oferecidos ou procurados ou qualquer informação a respeito;
• a capacidade dos USUÁRIOS em produzir, entregar, receber, armazenar ou pagar pelos RESÍDUOS e pelos serviços a este decorrentes.

Esta exclusão de responsabilidades se aplica a qualquer dano ou danos causados por qualquer fracasso de acesso, erro, omissão, interrupção de conexão, não pagamento, defeito, demora na transmissão de dados dentro da operação ou, vírus de computador, fracasso de linha de comunicação, roubo ou destruição de arquivos.

Aplica-se ao acesso sem autorização para alteração ou uso de registro, bem como a qualquer forma de fraude em TRANSAÇÕES entre USUÁRIOS, surgida fora do serviço, ou por falha de contrato, improbidade, negligência (da BOLSA ou não).

Aplica-se também a qualquer outra causa que possa gerar ação contra a BOLSA ou quaisquer de seus funcionários, diretores, donos, parceiros, contratantes independentes, empregados, agentes, afiliados ou provedores de conteúdo, os quais não poderão ser responsabilizados por qualquer danos, diretos ou indiretos, incidentais, especiais, ou conseqüentes surgidos fora do uso do serviço ou TRANSAÇÕES atuais ou inabilidade para usar o serviço nos termos pactuados entre as partes e em conformidade com a Legislação vigente.

O USUÁRIO concorda que em nenhuma hipótese a BOLSA ou seus funcionários, diretores, donos, parceiros, contratantes independentes, empregados, agentes, ou os afiliados serão responsáveis diretamente ou indiretamente por qualquer perda, dano, responsabilidade, ou despesa que o USUÁRIO possa sofrer (ou qualquer outra pessoa representando o USUÁRIO).

A BOLSA reserva-se o direito de reparação por perdas e danos sofridos por seus funcionários, diretores, parceiros, contratantes independentes, agentes, e afiliados em razão de má fé na utilização de seus serviços pelos USUÁRIOS.

8. CONFIDENCIALIDADE

O SISTEMA reconhece o direito de confidencialidade, na forma e condições propostas aos seus USUÁRIOS, e se empenhará para que nenhuma informação prestada por um USUÁRIO possa ser utilizada por terceiros - na INTERNET ou em qualquer outra condição - sem a competente autorização, ou indevidamente, ou para outros propósitos, ou anteriormente à forma e condição regulamentada.

Excepcionalmente, por motivo de força maior, por ordem judicial ou outras exigências legais expressas, a BOLSA não terá condição de assegurar a confidencialidade conforme acima definido.

O SISTEMA, visando corrigir o que acredita ser danoso ao SISTEMA, poderá revelar determinada informação que julgar falsa ou enganosa ou engendrada para trazer benefício ao seu autor.

Nossa HOME PAGE tem adequada segurança para proteger suas informações contra perda, abuso e alteração da informação que será mantida sob nosso controle. Contudo, poderá eventualmente ocorrer perda, abuso ou alteração de informação, caso o USUÁRIO não exerça a cautela e precaução devidas.

9. COMITÊ GESTOR

Este comitê é formado por pessoas indicadas pela FIERGS, e terá as seguintes funções:

• Ser o órgão Gestor da Bolsa;
• Apreciar os pedidos de cadastro dos interessados em ser usuários da Bolsa;
• Fazer a inclusão dos resíduos na Bolsa.

10. REVISÃO

O ACORDO pode ser alterado e aditado pelo COMITÊ GESTOR da BOLSA de tempos em tempos, datado, publicado e com valor legal de 10 (dez) dias úteis após a data da publicação.

Declaro ter lido e entendido a forma da operação do sistema da Bolsa de Recicláveis do Sistema FIERGS e das minhas responsabilidades e clicando agora em "ACEITA", estou assinando eletronicamente e de boa fé este Acordo e todos os itens mencionados.